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18 de junho de 2021

Começa votação da OAB sobre regras de publicidade para escritórios de advocacia

Ontem (17) o Conselho Pleno Nacional da OAB iniciou a votação do Provimento 94. A sessão foi longa, com diversos destaques e, dos 12 artigos, foram votados apenas 3.

Das aprovações, destacamos:

– Utilização do termo “marketing jurídico”, definido como “especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do negócio no ramo da advocacia”
– Veto do inciso IX sobre “mercantilização” como “caráter meramente comercial aos serviços jurídicos”.
– Foi iniciada a votação do Artigo 3, que permite a publicidade profissional com caráter informativo (caput) e veda condutas. O inciso V, sobre brindes e cartões de visita, teve muitos destaques e sua votação não foi concluída.

A sugestão do pleno é que a votação seja retomada no 28/06, sem confirmação da data. Ainda restam muitos itens importantes como utilização de redes sociais e patrocínio de posts. A CMPRESS COMUNICAÇÃO JURÍDICA PLANEJADA está acompanhando atentamente o assunto.